"Consulta sobre o averbamento de inscrições de Abrahão Esther Levy"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/058/038

"Consulta sobre o averbamento de inscrições de Abrahão Esther Levy"

1890-06-18
1890-06-18

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre o processo da Direção-Geral da Dívida Pública em que Abrahão Esther Levy, testamenteiro do súbdito britânico Moses Levy, solicita o averbamento de três inscrições de dívida interna portuguesa, pertencentes àquela herança, com a declaração de poder vender, em virtude de uma sentença do Supremo Tribunal de Gibraltar. Sustenta que "se pode fazer o averbamento requerido sem obrigação de contribuição de registo por não ser devida". • Assuntos: Estrangeiros.