"Sobre emissão das obrigações do Banco Nacional Ultramarino, segundo as disposições do decreto de 29 de dezembro de 1885"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/058/015

"Sobre emissão das obrigações do Banco Nacional Ultramarino, segundo as disposições do decreto de 29 de dezembro de 1885"

1890-02-20
1890-02-20

3 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a pretensão do Banco Nacional Ultramarino de que as obrigações por ele emitidas, nos termos da carta de lei de 22 de julho de 1885, bem como as que tiver de emitir para conversão daquelas, de acordo com a autorização que lhe foi concedida pelo decreto com força de lei de 14 de setembro de 1889, sejam admissíveis como penhor aos empréstimos da Caixa Geral de Depósitos. • Assuntos: Caixa Geral de Depósitos.