"Requerimento em que Miguel Fernandes Coelho preso na cadeia geral penitenciária de Lisboa pede lhe seja aplicada a disposição do artigo 1.º da carta de lei de 6 de julho de 1893"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/049/256

"Requerimento em que Miguel Fernandes Coelho preso na cadeia geral penitenciária de Lisboa pede lhe seja aplicada a disposição do artigo 1.º da carta de lei de 6 de julho de 1893"

1895-04-10
1895-04-10

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, em que solicita ao ministro da Justiça que o informe, se na comarca de Setúbal fora aplicado o indulto de 23 de março de 1894 ao réu Miguel Fernandes Coelho, condenado a dois anos de prisão que está cumprindo na penitenciária, pelo crime de estupro. No caso afirmativo, pede o envio de uma certidão, ou que faça promover a aplicação na hipótese contrária. • Assuntos: Processo penal.