Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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"Ao ministro da Justiça acerca dos ofícios do delegado da comarca de Mértola e do procurador régio da Relação de Lisboa, sobre se devem ou não considerar-se nulos todos os atos judiciais praticados pelas autoridades ao serviço da Junta Revolucionária do Porto"
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