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Procuradoria-Geral da República

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Protocolo n.º 23/2002 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 2002-04-17

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Contrato n.º 71/2002 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 16/2010 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 28/2005 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 84/2011 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 16/2013 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 71/2014 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 30/2011 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 24/2011 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 82/2008 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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"Perdão pedido por José António"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/049/218

Title

"Perdão pedido por José António"

Date range

1895-01-31
1895-01-31

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José António, em que solicita perdão das penas a que fora condenado por acordão da Relação do Porto, pelo crime de homicídio voluntário. • Assuntos: Homicídio.

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