"Ao ministro da Justiça acerca de várias dúvidas propostas pelo delegado interino na comarca de Coimbra, sobre o cumprimento do decreto de 24 de dezembro de 1846 relativo à forma do processo especial sem intervenção do júri"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/247

"Ao ministro da Justiça acerca de várias dúvidas propostas pelo delegado interino na comarca de Coimbra, sobre o cumprimento do decreto de 24 de dezembro de 1846 relativo à forma do processo especial sem intervenção do júri"

1847-01-21
1847-01-21

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado interino do procurador régio na comarca de Coimbra, de 16 de janeiro de 1847, com várias dúvidas sobre a execução do decreto de 24 de dezembro de 1846, bem como a cópia do ofício que dirige àquele delegado, resolvendo as dúvidas. • Assuntos: Júri.