"Processo relativo ao 2.º cabo graduado em 1.º n.º 89 da matricula e 23 da companhia n.º 4 das ilhas adjacentes, Manuel, que a 2.ª repartição da direção superior dos serviços aduaneiros e contribuições indiretas julga ao abrigo do disposto do § único do artigo 30 do decreto de 9 de setembro de 1886"