"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/124

Title

"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."

Date range

1879
1879

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o novo Código Administrativo revogara a legislação especial anterior regulando a alienação pelos distritos, municípios ou paróquias, das propriedades que lhes pertençam. • Assuntos: Administração local / Municípios.

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