"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador digo do ajudante do procurador régio da Relação do Porto acerca de ter sido provisoriamente restituído ao dito lugar"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/241

"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador digo do ajudante do procurador régio da Relação do Porto acerca de ter sido provisoriamente restituído ao dito lugar"

1847-01-19
1847-01-19

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, José Maria Pereira Forjaz, de 13 de janeiro de 1847, em que participa que, por portaria de 7 do mesmo mês do duque de Saldanha, foi provisoriamente restituído àquele lugar de ajudante, de que tinha sido exonerado pelo decreto de 22 de julho, e pede instruções sobre as funções do Ministério Público que lhe cumpre desempenhar. O Procurador-Geral informa que respondeu àquele magistrado que se conformava com a sua opinião e que ele devia exercer em todo o distrito da Relação do Porto em que for restabelecido o legítimo governo da rainha todas as funções próprias do cargo do procurador régio que forem externas ao serviço da Relação. • Áreas geográficas e topónimos: Porto • Assuntos: Procuradoria Régia da Relação do Porto.