"Ao ministro da Justiça acerca do salário de caminho aos curadores natos dos órfãos pela outorga nas escrituras de contrato em que é necessária a sua assistência"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/239

"Ao ministro da Justiça acerca do salário de caminho aos curadores natos dos órfãos pela outorga nas escrituras de contrato em que é necessária a sua assistência"

1847-01-16
1847-01-16

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Dá conhecimento da decisão sobre a dúvida suscitada pelo delegado do procurador régio na comarca de Angra acerca da competência do salário de caminho aos curadores natos dos órfãos pela outorga nas escrituras em que é necessária a sua assistência, dúvida que o procurador régio já tinha resolvido no sentido negativo. • Assuntos: Órfãos.