"Acerca da remessa para o Tribunal do Tesouro Público, dos autos cíveis entre partes a Fazenda Nacional e o conde dos Arcos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/228

"Acerca da remessa para o Tribunal do Tesouro Público, dos autos cíveis entre partes a Fazenda Nacional e o conde dos Arcos"

1846-12-23
1846-12-23

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido à rainha. Informa que pelo Supremo Tribunal de Justiça foram remetidos para o Tribunal do Tesouro Público os autos cíveis da revista entre a Fazenda Nacional e o conde dos Arcos, por se ter anulado o processo "pela incompetência do poder judiciário". • Assuntos: Processos judiciais.