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Procuradoria-Geral da República

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"Idem de 14 de Dezembro de 1838 sobre a representação dos Logistas da Capital, pedindo providencias contra os Vendilhoens"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839

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"Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e mais officiais da Meza da Irmandade do Santissimo da Igreja de N. Sra. da Encarnação, desta Capital sobre se lhes conferir titulo para a mesma Irmandade gosar perfeitamente da propriedade de que trata"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1841, á cerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, pedindo que os Cereaes recolhidos nos seus Armazens dentro do Termo da Cidade, possão ser consumidos dentro do mesmo sem pagamento de direitos alguns"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1847 á cerca da reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de S. Joze, em que pede licença para hypotecar hum Predio á quantia que pertende levantar do deposito publico sobre que há Letigio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847

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"Idem de 13 de Maio de 1839 sobre Representação da Junta da Parochia de Nossa Senhora d'Ajuda, pedindo que fique sem effeito a decisão tomada por alguns Irmãos da Irmandade do Santissimo Sacramento da dita Freguesia, illegalmente constituida em assemblêa geral pela qual resolverão que parte das alfaias pertencentes á mesma Irmandade fosse entregue á do Santissimo da Freguesia de Santa Maria de Belem."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"Idem de 19 de Setembro de 1839 sobre o requerimento do Juiz e mais Irmãaos da Irmandade do Santissimo Sacramento, erecta na Igreja Parochial do Coração de Jezus, pedem licença para venderem doze acçoens da Companhia Geral de Pernambuco e Paraiba de que são Administradores"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"Idem de 17 de Julho de 1840 sobre representação do Juiz de Paz a Freguesia de S. Estevão d'Alfama, pedindo se declare, se as Cartas Precatorias, passadas de hum para outro Juizo de paz, estão tambem comprehendidas no Artº 509 da 2ª parte da Reforma Judiciaria, e devem poranto ser passadas am Nome de Sua Magestade e selladas pelo Chanceller"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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"Idem de 10 de Abril de 1840 sobre requerimento do Ministro e mais officiaes da Mesa da Veneravel [Ordem Terceira] de S. Francisco erecta no extincto Convento de Tilheiras, que pedem que os novos Estatutos que offerecem sejão Confirmados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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"Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento do Juiz e Mezarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Igreja Parochial de Santos o Velho, pedem authorisação para poderem discontar 2.130$000 que possuem em titulos admissiveis na Compra de Bens Nacionaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca da demolição da parte do Edificio denominado «Casa do Provedor dos Armazens» a S. Sebastião da Pedreira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848

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"Perdão pedido por Jerónimo da Silva e Sousa"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/049/035

Title

"Perdão pedido por Jerónimo da Silva e Sousa"

Date range

1893-12-09
1893-12-09

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Jerónimo da Silva e Sousa, em que solicita que lhe seja perdoada a pena de 22 meses de prisão correcional a que fora condenado na comarca de Braga, pela venda de géneros impróprios para consumo. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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