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"Ao ministro da Justiça acerca da urgente necessidade de serem dispensados do alistamento ou pelo menos do serviço do batalhão dos empregados públicos, assim os magistrados do Ministério Público na Procuradoria Régia e delegados da mesma e outros empregados de que faz menção o procurador régio da Relação de Lisboa em ofício de 10 de outubro de 1846"
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