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Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação dos Ferreiros e artes correlativas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1887-08-10
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Pedido de sobrevivência da pensão do montepio militar concedida a Joaquina Júlia Calheiros de Almeida
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1904-05-25
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Registo de Pareceres e Informações
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1891
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"Ministerio da Guerra. Pensão por sobrevivencia. Não pode conferi-la o Governo não dando a respectiva Lei que a concedeu, sobrevivencia. Mas pode concede-la com dependencia da approvação das Cortes. D. Anna José Barreiros Arrobas." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/06/02/058
Title
"Ministerio da Guerra. Pensão por sobrevivencia. Não pode conferi-la o Governo não dando a respectiva Lei que a concedeu, sobrevivencia. Mas pode concede-la com dependencia da approvação das Cortes. D. Anna José Barreiros Arrobas."
Date range
1860
1860
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. • Assuntos: Pensões.
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