"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa acerca de fazer conter nos limites da lei o administrador da comarca de Borba"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/156

"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa acerca de fazer conter nos limites da lei o administrador da comarca de Borba"

1846-09-17
1846-09-17

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 7 de setembro de 1846, acompanhado de outro do seu subdelegado no julgado de Borba, em que este agente se queixa de que administrador do concelho o está a obrigar a coadjuvar as diligências de polícia, como aconteceu no dia 21 de agosto, e pede providências sobre este assunto. O Procurador-Geral, considerando justa a reclamação do subdelegado, entende que se deve solicitar do Ministério do Reino as convenientes providências para que a lei seja cumprida, uma vez que o artigo 59 da Novíssima Reforma Judiciária isenta todos os membros do Ministério Público dos encargos do concelho e de todo o serviço pessoal. • Áreas geográficas e topónimos: Borba • Assuntos: Administração local / Municípios.