"Ao ministro da Justiça acerca da dificuldade que o procurador régio da Relação do Porto tem de per si só acudir ao serviço do Ministério Público nas três secções do Tribunal"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/098

"Ao ministro da Justiça acerca da dificuldade que o procurador régio da Relação do Porto tem de per si só acudir ao serviço do Ministério Público nas três secções do Tribunal"

1846-08-14
1846-08-14

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 4 de agosto de 1846, em que, expondo a dificuldade de poder acudir por si só ao serviço do Ministério Público nas três secções do Tribunal e no expediente da secretaria, pergunta se estará autorizado, pela portaria do Ministro da Justiça de 6 de julho de 1842, para, enquanto não se apresentarem os dois ajudantes despachados, nomear um dos seus delegados na comarca do Porto, a fim de o coadjuvar nos trabalhos da Procuradoria Régia e, no caso negativo, pede que se solicite ao Governo esta autorização. O Procurador-Geral solicita ao ministro que conceda autorização geral para todos os casos em que se verificar esta falta ou, pelo menos, especial, para a presente necessidade. • Assuntos: Funcionários.