"Ao ministro da Fazenda sobre a incompetência do Tribunal do Tesouro Público de mandar ouvir o Procurador-Geral da Coroa em negócios do mesmo tribunal"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/081

"Ao ministro da Fazenda sobre a incompetência do Tribunal do Tesouro Público de mandar ouvir o Procurador-Geral da Coroa em negócios do mesmo tribunal"

1846-08-05
1846-08-05

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Na sequência das portarias do Tribunal do Tesouro Público de 17 de abril, de 3, 13 e 27 de julho de 1846, em que lhe foi ordenado responder com o seu parecer sobre diversos negócios, e considerando que aquele Tribunal é incompetente para exigir pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa, por não estar cometida ao Procurador-Geral da Coroa, mas sim ao Procurador-Geral da Fazenda, a fiscalização, por parte do Ministério Público, dos negócios que tratam no referido tribunal, informa que a todas respondeu da forma como consta num dos ofícios de que junta cópia. Na mesma data, foi enviado um ofício idêntico ao Ministro da Justiça. • Assuntos: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.