"Ao ministro da Justiça, acerca dos oficiais da armada Paulo Centurini e Rafael da Silva Campos, queixando-se da demora da apelação interposta pelo Ministério Público da sentença proferida no juízo de direito da comarca de Faro, que julgara má presa a apreensão feita no iate português 'Restauração'"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/067

"Ao ministro da Justiça, acerca dos oficiais da armada Paulo Centurini e Rafael da Silva Campos, queixando-se da demora da apelação interposta pelo Ministério Público da sentença proferida no juízo de direito da comarca de Faro, que julgara má presa a apreensão feita no iate português 'Restauração'"

1846-07-22
1846-07-22

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do requerimento em que os oficiais da armada Paulo Centurini e Rafael da Silva Campos se queixam da demora na remessa do juízo de direito da comarca de faro para a Relação do distrito, da apelação interposta pelo Ministério Público da sentença proferida naquele juízo que julgou má presa a apreensão feita no dia 23 de setembro de 1845, no iate português "Restauração", carregado de tabaco e outros objetos de contrabando. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Faro, de 12 de julho de 1846, em que informa que esta causa ainda não foi julgada na primeira instância, devido ao atraso que teve no juízo de direito do 1.º Distrito Criminal de Lisboa o cumprimento de uma deprecada para a inquirição de uma testemunha referida do sumário, mas que brevemente o processo vai entrar em julgamento. • Áreas geográficas e topónimos: Faro • Assuntos: Contrabando / Descaminho.