"Respeitante à Companhia de Viação Urbana a vapor, sobre contribuição de registo"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/057/119

"Respeitante à Companhia de Viação Urbana a vapor, sobre contribuição de registo"

1889-06-03
1889-06-03

5 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a solução legal requerida pela Companhia de Viação Urbana a vapor relativamente à seguinte questão: num contrato de arrendamento pelo prazo de dezanove anos, onde aquela companhia quer estipular a condição de poder ser prorrogado por igual prazo, a contribuição de registo é devida desde já ou apenas quando se tornar efetiva a cláusula da prorrogação, uma vez que o tabelião se recusa a fazer a escritura sem que se lhe apresente prova do pagamento da contribuição de registo. • Assuntos: Arrendamento.