"Sobre contribuição de registo, requerente D. Antónia Augusta de Cerqueira Pimentel"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/057/085

"Sobre contribuição de registo, requerente D. Antónia Augusta de Cerqueira Pimentel"

1889-01-23
1889-01-23

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a liquidação da contribuição de registo relativa a seis ações da Companhia das Lezírias, cujo usufruto o falecido Sebastião José de Freitas deixou a Antónia Augusta de Cerqueira Pimentel e propriedade deixou às filhas desta, Ana e Maria Augusta. Em virtude de ter renunciado ao usufruto, a requerente requer que se mande proceder à anulação das anuidades da contribuição pelo usufruto ainda não vencidas. • Assuntos: Heranças / Legados.