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Procuradoria-Geral da República

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"António Pedro, o Besouro, pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1885-03-31

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"Relativo a uma reclamação do empreiteiro das obras do porto de Lisboa contra a aplicação da nova pauta a diversos materiais que importou para as referidas obras"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1888-05-16

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"O corneteiro n.º 81 da 1.ª companhia do 1.º batalhão do regimento de infantaria n.º 21 Francisco Augusto pede comutação de pena"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1887-04-06

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"Sobre o conflito de competência para liquidar contribuição de registo suscitado entre os escrivães de fazenda do 3.º Bairro de Lisboa e do concelho de Vila Verde"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1888-08-11

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"Consulta sobre um requerimento em que o bacharel Fernando Augusto Crisóstomo de Gouveia Pinto, juiz de direito da comarca de Melgaço, reclama contra a liquidação de emolumentos e selo que lhe foi feita por ocasião do seu encarte naquele lugar"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1888-12-06

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"Sobre uma pretensão de Carlos Augusto Zuzarte Caldeira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887-07-26

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"Reclamação de Adriano de Melo Gouveia sobre diferença de vencimento"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1894-01-20

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"Gabriel de Brito, 1.º marinheiro da armada, pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1885-03-12

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"Foro no paul de Vau, enfiteuta Conde de Melo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1884-09-06

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"D. Maria Ferreira Passos Melo pede a restituição de uma verba de contribuição"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1884-09-30

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"Sobre o conflito de competência para liquidar contribuição de registo suscitado entre os escrivães de fazenda do 3.º Bairro de Lisboa e do concelho de Vila Verde"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/057/064

Title

"Sobre o conflito de competência para liquidar contribuição de registo suscitado entre os escrivães de fazenda do 3.º Bairro de Lisboa e do concelho de Vila Verde"

Date range

1888-08-11
1888-08-11

Dimension and support / Extents

4 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o conflito de competência para liquidar a contribuição de registo devida pela herança de Manuel Joaquim de Faria, falecido em Lisboa, a 7 de março de 1888, suscitado entre os escrivães de fazenda do 3.º Bairro de Lisboa e do concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, tendo-se instaurado, em ambos os concelhos, o processo para a liquidação. • Áreas geográficas e topónimos: Vila Verde • Assuntos: Competência.

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