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Procuradoria-Geral da República

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"Relativo à restituição que pedem Laura Pereira da Silva e outros da contribuição de registo que pagaram por uns legados deixados por um tio falecido no Rio de Janeiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1888-12-14

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"O réu Joaquim José de Mendonça Cabrita pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889-04-12

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"O réu António Martins dos Santos pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889-04-12

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"O réu Manuel Bernardino pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889-04-12

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"Acerca da pretensão do Visconde de Juromenha, João António de Lemos Pereira de Lacerda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889-03-29

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"Acerca da responsabilidade de António Gomes Pólvora pelos foros dos anos de 1869 a 1874 impostos em uma casa em Sesimbra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887-10-22

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"Processo acerca de uma reclamação da Associação Comercial de Lisboa contra o pagamento do imposto do consumo do arroz"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887-12-20

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"Relativo ao imposto do selo nos contratos com o Governo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889-04-04

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"O aprendiz de corneteiro n.º 30 da primeira companhia e 928 de matrícula do 1.º batalhão do regimento de caçadores n.º 3 Domingos António pede comutação da pena de 1 ano de prisão militar em que foi condenado pelo crime de deserção"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1888-03-06

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"O réu Domingos Mendes pede comutação de pena"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889-04-06

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"A ré Placidina Maria Sabalo pede comutação da pena a que foi condenada"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/057/032

Title

"A ré Placidina Maria Sabalo pede comutação da pena a que foi condenada"

Date range

1888-03-27
1888-03-27

Dimension and support / Extents

3 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenada Placidina Maria Sabalo, na comarca de Serpa, juntamente com a sua mãe, pelo crime previsto no artigo 344 § 2.º do código penal, que trata "daquele que ocultar ou fizer ocultar, trocar ou fizer trocar por outro, desencaminhar ou fizer desencaminhar um menor de sete anos e não mostrar onde exista o mesmo menor". Reflete sobre a manifesta diferença da gravidade entre as penalidades dos artigos 344 e 356 do código penal. É de opinião que o crime que terá ocorrido foi um infanticídio, previsto no artigo 356, § único. • Áreas geográficas e topónimos: Serpa • Assuntos: Infanticídio.

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