"Acerca do processo do Banco Ultramarino sobre emissão de obrigações"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/056/074

"Acerca do processo do Banco Ultramarino sobre emissão de obrigações"

1886-08-02
1886-08-02

4 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho acerca do processo em que o Ministério da Fazenda, expondo estar garantida pela carta de lei de 22 de julho de 1885 a emissão de obrigações que o Banco Nacional Ultramarino pode efetuar para representar a importância de que é credor a diversas juntas de Fazenda do Ultramar, consulta sobre se o Governo pode aceitar a proposta apresentada pelo Banco para alterar o tipo de juro das obrigações a emitir. Sustenta que o Governo pode decretar a alteração do tipo de juro, submetendo posteriormente às Cortes o seu decreto. • Assuntos: Juros.