"Sobre o processo em que António de Bessa Leite, da cidade do Porto, pede a restituição de certa importância de contribuição de registo, que satisfez por um contrato por título oneroso"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/056/069

"Sobre o processo em que António de Bessa Leite, da cidade do Porto, pede a restituição de certa importância de contribuição de registo, que satisfez por um contrato por título oneroso"

1886-07-16
1886-07-16

3 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António de Bessa Leite, da cidade do Porto, pede a restituição de contribuição de registo que pagou pelo aforamento de um prédio rústico, alegando que a liquidação devia ter sido feito segundo o valor da matriz, nos termos do artigo 6.º da lei de 18 de maio de 1880, e que segundo a matriz o prédio não tinha valor por ser o rendimento coletável muito inferior ao foro. • Áreas geográficas e topónimos: Porto • Assuntos: Prédios.