"Ácerca de duvidas na interpretação dos artigos do codigo administrativo na parte que se refere aos recursos interpostos para o Tribunal de Contas"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/108

Title

"Ácerca de duvidas na interpretação dos artigos do codigo administrativo na parte que se refere aos recursos interpostos para o Tribunal de Contas"

Date range

1878
1878

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre qual a entidade junto dos conselhos de distrito com legitimidade para interpor recursos para o Tribunal de Contas.

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