"Sobre contribuição de registo por titulo oneroso não paga por José de Sousa Palhares Araújo Leão"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/048/072

Title

"Sobre contribuição de registo por titulo oneroso não paga por José de Sousa Palhares Araújo Leão"

Date range

1892-05-10
1892-05-10

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre uma ação judicial a propor para cobrança da contribuição por transmissão de propriedade, que não foi liquidada por José de Sousa Palhares Araújo Leão. • Assuntos: Dívidas fiscais.

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