"Sobre a faculdade de mobilização do penhor do contrato para suprimento de pagamento a classes inativas da Nova Companhia Utilidade Pública"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/056/012

"Sobre a faculdade de mobilização do penhor do contrato para suprimento de pagamento a classes inativas da Nova Companhia Utilidade Pública"

1886-03-15
1886-03-15

4 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do modo pelo qual a Nova Companhia Utilidade Pública deve usar da faculdade concedida pela condição 8.ª do contrato de 30 de dezembro de 1882, que regulou as condições do acordo feito e aprovado em 31 de dezembro de 1881 entre o Governo e diversos bancos acerca da reforma do contrato de 22 de junho de 1872 sobre o vencimento das classes inativas. • Assuntos: Companhias.