"Sobre a pretensão da Câmara Municipal de Lisboa à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral do Distrito sobre contribuições diretas do Estado desde o 1.º janeiro último"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/056/008

"Sobre a pretensão da Câmara Municipal de Lisboa à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral do Distrito sobre contribuições diretas do Estado desde o 1.º janeiro último"

1886-03-06
1886-03-06

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a Câmara Municipal de Lisboa tem direito, como pretende, desde 1 de janeiro de 1886, à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral sobre as contribuições diretas do Estado, para ocorrer aos encargos do antigo concelho de Lisboa, Belém e parte dos Olivais, em conformidade com a carta de lei de 18 de julho de 1885, direito que lhe é contestado pela Junta Geral do Distrito. • Áreas geográficas e topónimos: Lisboa • Assuntos: Administração local / Municípios.