"Averbamento de 5 inscrições no total de réis 1:800$000 vendidas por procuração pelo Banco Comercial de Lisboa e compradas pelo mesmo Banco"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/055/056

"Averbamento de 5 inscrições no total de réis 1:800$000 vendidas por procuração pelo Banco Comercial de Lisboa e compradas pelo mesmo Banco"

1885-03-31
1885-03-31

4 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso do Banco Comercial de Lisboa contra um despacho da Junta do Crédito Público que lhe indeferiu o averbamento de cinco inscrições no total de 1800$000 réis, com o fundamento de que, tendo essas inscrições sido vendidas por procuração por aquele banco e compradas, depois, pelo mesmo banco, o deferimento de tal pedido é contrário ao disposto no artigo 1562.º do código civil. • Assuntos: Títulos de crédito.