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Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Maria Rita Mateus"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1887-06-30
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"Antonio Graminha pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-02-22
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"Idem de 17 de Desembro de 1841 - á cerca dos moradores de Cabeço de Vide, que se queixão do Conselho de Destricto, por lhes ter negado recurso, sobre o aforamento da Coutada dos Carneiros"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Idem da mesma data sobre requerimento em que Jose Fernandes pede lhe seja commutada a pena de degredo para fora da Comarca a dinheiro sem embargo de não poder ajuntar o perdão da parte exigido" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/06/01/095
Title
"Idem da mesma data sobre requerimento em que Jose Fernandes pede lhe seja commutada a pena de degredo para fora da Comarca a dinheiro sem embargo de não poder ajuntar o perdão da parte exigido"
Date range
1836
1836
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça]. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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