"Relativo ao Montepio Oficial"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/055/026

"Relativo ao Montepio Oficial"

1885-03-12
1885-03-12

4 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre a "reversão das pensões" ou "sobrevivência das pensões", mais concretamente sobre a interpretação do artigo 3.º da lei de 23 de junho de 1879, que determina que "as sobrevivências constantes do artigo 18.º dos atuais do montepio oficial continuarão a favor dos atuais pensionistas, mas somente entre ascendentes e descendentes". • Assuntos: Pensões.