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Protocolo n.º 93/2008 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
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Protocolo n.º 3/2013 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
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[Processos clínicos - P]
Centro Vidreiro do Norte de Portugal.1926-2000 1970-02-02
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"D. Maria Ferreira Passos Melo pede a restituição de uma verba de contribuição" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/055/012
Title
"D. Maria Ferreira Passos Melo pede a restituição de uma verba de contribuição"
Date range
1884-09-30
1884-09-30
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se acerca da isenção de contribuição de registo nas transmissões de propriedade ou capitais existentes em país estrangeiro, a propósito do pedido de restituição de uma verba de contribuição feito por Maria Ferreira Passos Melo, relativo à transmissão operada pela morte do autor da herança em 24 de maio de 1879. • Assuntos: Heranças / Legados.
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