"António Joaquim Lopes Gouveia pede alteração de apelido"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/054/123

"António Joaquim Lopes Gouveia pede alteração de apelido"

1886-06-09
1886-06-09

3 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica acerca do requerimento em que António Joaquim Lopes Gouveia, recebedor da comarca de Viseu, pede autorização para passar a assinar com o nome "António de Gouveia". Elenca a legislação portuguesa referente a mudança de nome ou de apelido e conclui que "o governo de Sua Majestade não pode verdadeiramente conceder tais licenças" e "pode admitir aquela alteração não havendo inconveniente para o serviço público". • Assuntos: Registo civil.