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Procuradoria-Geral da República
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"Sobre proposta da companhia "The West of India Portuguese guarenteed railway" para compra pelo governo de vários edifícios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889-05-01
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"Acerca do averbamento de obrigações do empréstimo de 5% de 1881 aos filhos menores de Maria Vitória Távora de Magalhães"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-10-23
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"Perdão pedido por António Fernandes o Barqueiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1891-03-02
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"Pedido da Presidência da Relação de Luanda sobre remessa de processos" See original record

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Description level
Documento composto
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/047/114
Title
"Pedido da Presidência da Relação de Luanda sobre remessa de processos"
Date range
1890-06-21
1890-06-21
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da presidência do Tribunal da Relação de Luanda ao Governo, para que por portaria explicativa ou outro meio consentâneo, determine que para remessa dos processos de uma para outra Relação na hipótese do artigo 1043, do código do processo civil, se faça prévia intimação às partes do acordão em conferencia, que ordenar a remessa, e se interpretem os artigos 10 e 11 da tabelas dos emolumentos e salários judiciais. • Assuntos: Administração da Justiça.
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