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Procuradoria-Geral da República
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"Se qualquer Banco que pertenda fundar-se no Reino carece de previa confirmação do poder legislativo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Requerimento de João António pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-07-03
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"Sobre o modus vivendi celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o reverendo Bispo de Meliapor actual Bispo do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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"Bernardo da Costa Brás pede comutação da pena de trabalhos perpétuos a que foi condenado" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/054/011
Title
"Bernardo da Costa Brás pede comutação da pena de trabalhos perpétuos a que foi condenado"
Date range
1885-02-24
1885-02-24
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena de trabalhos públicos perpétuos no reino imposta ao réu Bernardo da Costa Brás, vendedor ambulante de sardinha, pelo crime de homicídio e roubo de Manuel Henriques, de cerca de quinze anos, vendedor ambulante de fazendas brancas e outros objetos, na noite de 14 para 15 de novembro de 1865, no julgado de Tabuaço, comarca de Armamar. • Áreas geográficas e topónimos: Tabuaço • Assuntos: Roubo.
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