"Joaquim da Mata Júnior pede perdão"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/054/006

"Joaquim da Mata Júnior pede perdão"

1885-02-05
1885-02-05

3 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim da Mata Júnior, condenado no juízo de direito da comarca de Beja pelo crime de homicídio voluntário de Francisco Maria Caroço, na pena de degredo perpétuo, imposta por acórdão da Relação de Lisboa. Pronuncia-se sobre a retroatividade, ou não, da abolição das penas perpétuas pela reforma penal de 14 de junho de 1884. • Assuntos: Homicídio.