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Procuradoria-Geral da República

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Pedido de subsídio apresentado por Virgínia de Almeida Gourgett
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-03-12

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Caução do recebedor do concelho de Faro, Joaquim António Pires Padinha
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-02-16

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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido soldado Nicolau Lourenço
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-02-28

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Pedido de entrega do saldo do depósito pertencente ao falecido Francisco Madeira
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-04-15

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Processo em que Carlota Joaquina pede o espólio do seu filho, falecido em Lourenço Marques
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-02-16

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Caução do recebedor do concelho de Mafra, António Tibério Tojo de Sousa Franco
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-01-19

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Processo em que João Severino Gago da Câmara pede as quotas em dívida ao falecido recebedor do concelho de Vila do Porto de Santa Maria em Ponta Delgada
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-02-16

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Processo em que Joaquina da Anunciação Ferro pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, segundo-sargento da Guarda Fiscal
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-02-16

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Acácio Alfredo de Seabra, de delegado do procurador régio na comarca de Vila Nova de Famalicão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846-08-08

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"Ao ministro da Justiça sobre ter-se apresentado o delegado do procurador régio na 3.ª vara da comarca do Porto, em consequência de se ter acabado a licença que lhe foi concedida"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846-08-20

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"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Alcobaça Valentim Marcelino dos Santos"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/016

Title

"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Alcobaça Valentim Marcelino dos Santos"

Date range

1846-06-22
1846-06-22

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, por ofício de 13 de junho de 1846, lhe participou que o juiz de direito da comarca de Alcobaça, Valentim Marcelino dos Santos, processado por abuso de autoridade quando era juiz de direito da comarca de Alijó, foi absolvido em sessão daquela Relação por dez votos contra oito, de cuja decisão já interpôs o recurso de revista. • Áreas geográficas e topónimos: Alcobaça • Assuntos: Abuso de poder.

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