"Ao ministro da Justiça, acerca da demissão do subdelegado do julgado de Armamar, feita pela Junta Governativa de Moimenta da Beira"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/012

"Ao ministro da Justiça, acerca da demissão do subdelegado do julgado de Armamar, feita pela Junta Governativa de Moimenta da Beira"

1846-06-16
1846-06-16

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 9 de junho de 1846, acerca da demissão pela Junta Governativa de Moimenta da Beira do subdelegado do julgado de Armamar, Luís Vieira de Carvalho e Costa, e sua substituição por Joaquim Cardoso de Nápoles, delegado na comarca de Lamego. Faz referência também a um documento enviado ao procurador régio por José António Pereira Dantas Guerreiro, que se diz subdelegado nomeado pelo povo do julgado de Coura, declarando não ter ainda assumido o exercício do lugar, reconhecendo a ilegalidade de tal nomeação e consequente nulidade dos atos que eventualmente praticasse. • Áreas geográficas e topónimos: Paredes de Coura • Assuntos: Magistrados do Ministério Público.