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Procuradoria-Geral da República

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Pedido de subsídio apresentado por Virgínia de Almeida Gourgett
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-03-12

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Caução do recebedor do concelho de Faro, Joaquim António Pires Padinha
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-02-16

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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido soldado Nicolau Lourenço
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-02-28

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Pedido de entrega do saldo do depósito pertencente ao falecido Francisco Madeira
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-04-15

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Processo em que Carlota Joaquina pede o espólio do seu filho, falecido em Lourenço Marques
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-02-16

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Caução do recebedor do concelho de Mafra, António Tibério Tojo de Sousa Franco
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-01-19

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Processo em que João Severino Gago da Câmara pede as quotas em dívida ao falecido recebedor do concelho de Vila do Porto de Santa Maria em Ponta Delgada
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-02-16

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Processo em que Joaquina da Anunciação Ferro pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, segundo-sargento da Guarda Fiscal
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-02-16

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Acácio Alfredo de Seabra, de delegado do procurador régio na comarca de Vila Nova de Famalicão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846-08-08

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"Ao ministro da Justiça sobre ter-se apresentado o delegado do procurador régio na 3.ª vara da comarca do Porto, em consequência de se ter acabado a licença que lhe foi concedida"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846-08-20

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"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado no juízo de direito da Comarca Oriental do Funchal, entre o Ministério Público e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcelos"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/003

Title

"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado no juízo de direito da Comarca Oriental do Funchal, entre o Ministério Público e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcelos"

Date range

1846-05-28
1846-05-28

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo formado no juízo de direito da Comarca Oriental do Funchal, entre o Ministério Público e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcelos, relativamente à expropriação de um terreno, foi decidido no Supremo Tribunal de Justiça a 14 de novembro de 1845, sendo concedida a revista e tendo baixado os autos à Relação de Lisboa, em 3 de janeiro de 1846. • Áreas geográficas e topónimos: Funchal • Assuntos: Expropriações.

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