"Ao ministro da Justiça [acerca] dos autos crimes que subiram à Relação dos Açores entre partes o Ministério Público e os réus José Gonçalves, e José Coelho"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/002

"Ao ministro da Justiça [acerca] dos autos crimes que subiram à Relação dos Açores entre partes o Ministério Público e os réus José Gonçalves, e José Coelho"

1846-05-16
1846-05-16

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do acórdão extraído do processo-crime que subiu à Relação dos Açores, referente aos réus José Gonçalves e José Coelho, que absolveu o primeiro e alterou a pena ao segundo, dando-lhe por expiado o crime com seis meses de trabalhos públicos no presídio do Castelo de São João Batista. Solicita providências sobre a pretensão do réu em não aceitar a alteração da pena, a fim de as transmitir ao procurador régio daquela Relação. • Áreas geográficas e topónimos: Lisboa • Assuntos: Penas.