"Sobre se deve ou não ser aplicado o § 2.º do artigo 330 do Decreto 1.º de 19 de fevereiro de 1886 ao marinheiro de 2.ª classe da 3.ª companhia do Corpo de marinheiros n.º 99-792 Miguel Garcia"

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Documento composto

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/047/031

Title

"Sobre se deve ou não ser aplicado o § 2.º do artigo 330 do Decreto 1.º de 19 de fevereiro de 1886 ao marinheiro de 2.ª classe da 3.ª companhia do Corpo de marinheiros n.º 99-792 Miguel Garcia"

Date range

1889-05-21
1889-05-21

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido do vencimento em dívida, pelo marinheiro de 2.ª classe Miguel Garcia. • Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.

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"Sobre se deve ou não ser aplicado o § 2.º do artigo 330 do Decreto 1.º de 19 de fevereiro de 1886 ao marinheiro de 2.ª classe da 3.ª companhia do Corpo de marinheiros n.º 99-792 Miguel Garcia"

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