"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junta Geral do Districto"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/096

"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junta Geral do Districto"

1878
1878

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a queixa apresentada ao Governo pela Câmara Municipal de Aveiro, onde se considera não ter sido levada em conta a população existente em cada concelho, ao fixar-se o número de procuradores a figurar na assembleia distrital. • Áreas geográficas e topónimos: Aveiro • Assuntos: Administração local / Municípios.