"Perde ou não os direitos e qualidades de Cidadão Portuguez o induviduo, que sem a devida licença, acceite o cargo de Viceconsul d'uma Nação estranha?

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/091

"Perde ou não os direitos e qualidades de Cidadão Portuguez o induviduo, que sem a devida licença, acceite o cargo de Viceconsul d'uma Nação estranha?

1878
1878

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a eventual perda de nacionalidade portuguesa de quem aceite, sem autorização do Governo, a nomeação como vice-cônsul de um país estrangeiro. • Assuntos: Nacionalidade.