"Consulta feita pelo Diretor da Repartição de Fazenda de Lisboa sobre contribuição de registo"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/046/164

Title

"Consulta feita pelo Diretor da Repartição de Fazenda de Lisboa sobre contribuição de registo"

Date range

1888-06-18
1888-06-18

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente ao pedido de esclarecimento do artigo 55 n.º 10 do regulamento de 31 de março de 1887, da contribuição de registo. • Assuntos: Acesso à informação.

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