"Sobre a competência para a preparação dos processos de execução do real de água"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/038/558

Title

"Sobre a competência para a preparação dos processos de execução do real de água"

Date range

1891-03-07
1891-03-07

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre se a autorização concedida pela base 25 da lei de 18 de agosto de 1887 caducou pelo facto de em 1 de setembro daquele ano se ter legislado sobre o mesmo ramo de serviço a que se referia a anterior autorização. • Assuntos: Real de água.

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