"Sobre reclamação dos delegados do Procurador Régio na 3.ª, 4.ª e 6.ª varas de Lisboa, António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior e outros contra as deduções para a caixa de aposentações nos seus vencimentos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/046/110

"Sobre reclamação dos delegados do Procurador Régio na 3.ª, 4.ª e 6.ª varas de Lisboa, António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior e outros contra as deduções para a caixa de aposentações nos seus vencimentos"

1888-01-31
1888-01-31

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação dos delegados contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga ao Ministério Público pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886. • Assuntos: Emolumentos.