"Acerca dos estatutos da denominada associação promotora do registo e enterros civis."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/068

Title

"Acerca dos estatutos da denominada associação promotora do registo e enterros civis."

Date range

1877
1877

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considera não estarem os estatutos da associação promotora do registo e enterros civis em condições de serem recebidos pelo Governo, sustentando ainda que os mesmos estatutos contêm disposições contrárias às leis do Estado. • Assuntos: Associações (Estatutos).

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