"Execução por dívidas de côngruas"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/038/398

"Execução por dívidas de côngruas"

1890-11-14
1890-11-14

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre o processo que deve seguir-se para a cobrança coerciva das dívidas por côngruas paroquiais. Refere que é "urgente que o Governo se digne tomar uma resolução definitiva a fim de que os agentes do Ministério Público saibam o procedimento que têm a adotar". • Assuntos: Dívidas.