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Procuradoria-Geral da República

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"Se qualquer Banco que pertenda fundar-se no Reino carece de previa confirmação do poder legislativo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872

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"Requerimento de João António pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-07-03

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"Sobre o modus vivendi celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o reverendo Bispo de Meliapor actual Bispo do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899

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"Jose Dionisio de Mello e Faro e Waring Brothers pedem licença para estabelecer o Caminho de ferro Americano em Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1872

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"Estatutos do monte-pio da Corporação dos alfayates de Nossa Senhora da Purificação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1882-12-12

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"Requerimento de Anna de Sousa Lima, ou Anna Vicenta pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1881-03-26

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"Em cumprimento do officio do Ministerio das Obras Publicas de 2 de Novembro de 1852, acerca do estabelecimento 'Salva vidas' no Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852

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"Perdão pedido por João da Silva Júnior"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1890-12-06

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"José Nunes Castanheira pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1883-03-10

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"Estatutos do montepio humanitário de D. Pedro 5º, para socorros na inabilidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1884-09-18

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"Aposentação do juiz do Supremo Basílio de Sousa Pinto"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/038/384

Title

"Aposentação do juiz do Supremo Basílio de Sousa Pinto"

Date range

1890-10-30
1890-10-30

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça acerca da aposentação do juiz Basílio Alberto de Sousa Pinto. • Assuntos: Magistrados.

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