"Sobre indemnização requerida pelo Governo espanhol a favor dos prejudicados pelo abalroamento da lancha de guerra 'Guiné'"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/038/346

"Sobre indemnização requerida pelo Governo espanhol a favor dos prejudicados pelo abalroamento da lancha de guerra 'Guiné'"

1890-10-09
1890-10-09

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da reclamação que o representante de Espanha dirigiu ao Governo pedindo uma indemnização pelo abalroamento ocorrido na noite de 31 de agosto de 1885 entre lancha Guiné e uma embarcação espanhola em serviço da pesca. Conclui que "não há base jurídica nem fundamento legal para o Governo atender à reclamação apresentada pelo representante de Espanha". • Assuntos: Indemnização.